As disposições da Lei
Complementar nº 101/00 – Lei de responsabilidade fiscal “obrigam a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
I - à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
b) as respectivas
administrações diretas, FUNDOS, autarquias, fundações e empresas estatais
dependentes.
Conselho de administração do FAPESMUR
Conselho de alimentação escolar - CAE
Conselho de desenvolvimento econômico e
social do setor de confecções de Muriaé - CONDESC/CONDESSC
Conselho deliberativo municipal do patrimônio
cultural de Muriaé
Conselho gestor do fundo municipal de
habitação e interesse social
Conselho municipal da juventude - COMJUV
Conselho municipal de arquivos - COMARQ
Conselho municipal de assistência social -
CMAS
Conselho municipal de defesa do meio ambiente
- CODEMA
Conselho municipal de desenvolvimento rural
sustentável - CMDRS
Conselho municipal de direitos da mulher
Conselho municipal de direitos da pessoa com
deficiência - CMDPD
Conselho municipal de educação - CME
Conselho municipal de esportes - COME
Conselho municipal de políticas anti-drogas -
COMAD
Conselho municipal de saneamento urbano -
DEMSUR
Conselho municipal de segurança alimentar e
nutricional de Muriaé - CONSEA
Conselho municipal de segurança pública de
Muriaé - COMSEP
Conselho municipal de Saúde - CMS
Conselho municipal de trânsito - COMUTRAN
Conselho municipal de turismo - COMTUR
Conselho municipal do FUNDEB
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Geração de Renda - CMTER
Conselho municipal dos direitos da criança e
do adolescente
Conselho municipal dos direitos do idoso de
Muriaé
Conselho permanente de CAEMP
